TJSP 2015058-82.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Inadmissibilidade em parte. Alegação de nulidade do título executivo. Certidão de dívida ativa que não menciona o fundamento legal da cobrança e dos encargos incidentes sobre a dívida, bem como seu termo inicial. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º, §