Decisão · TJSP

TJSP 2070050-90.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2015. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de prescrição do exercício de 2011. Improcedência. Propositura da demanda antes do decurso do prazo prescricional. Inteligência do artigo 174, cabeça, do Código Tributário Nacional. Imposto predial e territorial urbano.

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