TJSP 0001637-78.2018.8.26.0026
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – Recurso Ministerial visando reforma da decisão que deferiu a retificação do cálculo…
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MULTA -- TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – Estação Rádio Base para a prestação de serviços de telefonia – Tributação relacionada ao uso e ocupação do solo, cuja competência é do ente municipal – Competênci…