TJSP 7004563-60.2017.8.26.0344
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – Sindicância - Recurso ministerial visando a reforma da decisão que desclassificou a falta disciplinar de natureza grave para falta…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2011 – Prescrição antes do ajuizamento da ação – Ocorrência – Ainda que adotado o princípio da actio nata, adotando-se como termo inicial o dia seguinte da data do vencimento da prim…
TJSP 1508619-06.2017.8.26.0176
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituição definitiva a data do vencimento p…
TJSP 1513270-93.2017.8.26.0366
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Taxa de limpeza pública, taxa de renovação de inscrição, taxa de licença e taxa de expediente – Exercícios de 2015 e 2016 – Interposição contra sentença que determinou…