TJSP 1514875-66.2016.8.26.0477
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2011 – Prescrição antes do ajuizamento da ação – Ocorrência – Ainda que adotado o princípio da actio nata,…
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TJSP 1002089-57.2025.8.26.0404
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. DESCUMPRIMEN…
TJSP 2051376-83.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Pretensão à sua reforma – Não acolhimento – Pedido de redução – Descabimento – Perícia contábil…