TJSP 9000763-62.2018.8.26.0050
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento Condicional – Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo – Sustenta que a prática de falta grave não interrompe o lapso…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 2063268-04.2017.8.26.0000
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva nº 1998.01.1.0167…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. - Não é dado às partes atuar perante Justiça Comum sem a representação de Advogado. – Artigo 103, do CPC. – Advogado que ao renunciar o mandato…