TJMG 4548363-12.2007.8.13.0000
TRIBUTÁRIOMandado de Segurança. Anistia política. Indenização concedida pelo Estado de Minas Gerais, em função de cassação do cargo de Prefeito Municipal à época da ditadura militar. Indenização conferida a título de lucros cessantes. Incidência de imposto de renda na fonte.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO BUEIRO ABERTO EM VIA PÚBLICA OMISSÃO CULPOSA DANOS MORAIS CONSTATAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em se tratando de pedido…
TJMG 1105954-36.2003.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ENDEREÇO DO EXECUTADO ADMISSIBILIDADE. A requisição judicial de informações junto à Receita Federal, acerca do endereço do devedor, é providê…
TJMG 0000931-20.2002.8.13.0123
Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Uniformização da jurisprudência. Prestação de serviço. Pagamento devido. Em reexame necessário, sentença confirmada.
TJMG 0116023-87.2002.8.13.0271
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA.
A nota fiscal de serviços desacompanhada da ordem de serviço e não submetida ao respectivo empenho, sem comprovante idôneo da…