TJMG 0116023-87.2002.8.13.0271
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA.
A nota fiscal de serviços desacompanhada da ordem de serviço e não submetida ao respectivo empenho, sem comprovante idôneo da devida prestação, não pode ser oposta à Fazenda…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0128012-28.2010.8.13.0686
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SALÁRIO MATERNIDADE - CORREÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRI…
TJMG 5001403-64.2023.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO - COMPROVADA - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PARÂMETROS. É devido o…
TJMG 0056684-04.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA - PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NULIDADE D…
TJMG 0165488-26.2016.8.13.0481
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC Nº 100/2007. ADI Nº 4.876. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 138/2016 E Nº 145/2017. LICENÇA PARA TRATAMEN…