TJAC 0102984-24.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em…
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TJAC 0700312-71.2024.8.01.0912
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TJAC 1001964-70.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. REQUISITOS. MANTENÇA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHE…