TJMG 0032542-68.2015.8.13.0338
CIVILEMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - QUOTAS IGUAIS - DEPENDETES HABILITADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - FALTA INTERESSE DE AGIR
1. Os valores relativos às restituições de imposto de renda serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da…
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