TJMG 0161316-29.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RETIFICAÇÃO. VALORES REFERENTES À EMPRÉSTIMO. PROVA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PARCELA SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARATER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO. TUTELA AN…
TJMG 0916268-19.2013.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRELIMINAR REJEITADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSTO D…
TJMG 0005318-43.2012.8.13.0086
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ISS - ABATE DE ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - ATIVIDADE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA -…
TJMG 0899128-69.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - CONCORRENTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DISPONIBILIZADO - ABERTURA DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO - SU…