TJMG 0899128-69.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI - CONCORRENTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DISPONIBILIZADO - ABERTURA DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRIMEIRO - SUBSTITUIÇÃO DAS PERMISSÕES JÁ DELEGADAS A PESSOAS JURÍDICAS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. A abertura de nova licitação para permissões do serviço de transporte por táxi, destinada a substituir as permissões já delegadas a pessoas jurídicas, dentro do prazo de validade da licitação aberta a pessoas naturais, em tese, não faz surgir, para o concorrente da primeira, classificado além do número ofertado, o direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.