TJMG 3286223-26.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO - ISENÇÃO - RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 1 - Em que pese a exigência legal da comprovação da moléstia de que está acometida a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0068259-09.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 11/11/1997 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 507 DO STJ.
- A acumulação de auxílio-acidente c…
TJMG 0279658-67.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSAO DE LICITAÇÃO - IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA -…
TJMG 0022211-37.2012.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA CAUSA DEBENDI - EMBARGOS À MONITÓRIA QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ENCARTADA NO TÍTULO PRESCRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É dispensável a declinação da caus…
TJMG 3327379-23.2013.8.13.0024
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO- CABIMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL- TEMAS JÁ DEBATIDOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OUTRO, ANTER…