TJMG 0279658-67.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMISSAO DE LICITAÇÃO - IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - EFEITO TRANSLATIVO - PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Homologado o procedimento licitatório, a autoridade homologante passa a responder por todos os efeitos da licitação, motivo pelo qual a impetração posterior de mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Licitação, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva desta autoridade. - "Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados. (...)" (STJ, REsp 302.626/SP).