TJMG 0022211-37.2012.8.13.0498
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA CAUSA DEBENDI - EMBARGOS À MONITÓRIA QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA ENCARTADA NO TÍTULO PRESCRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É dispensável a declinação da causa…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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DO RELATOR: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - DOENÇA ADQUIRIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Restando com…
TJMG 9918215-48.2009.8.13.0079
ARRENDAMENTO MERCANTIL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DESCONFIGURAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA - CABIMENTO. É inadmissível a desconfiguração da mora, devido a presença de ação revisio…
TJMG 0764790-15.2007.8.13.0439
DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - TARIFA DE COLETA DE LIXO - ILEGALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - DEVER DO ENTE PÚBLICO. Independente da realização da prestação do serviço, rec…
TJMG 0002427-43.2011.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1) De acordo com a jurisprudência pacificada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a…