TJMG 0068259-09.2012.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 11/11/1997 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 507 DO STJ. - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula 507, STJ) - Concedidos o benefício do auxílio-acidente e da aposentadoria anteriormente a 11/11/1997, revela-se cabível a cumulação pretendida. Recurso provido.