TJMG 0857392-62.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA COM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - FÉRIAS GOZADAS - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NATUREZA DA VERBA NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0134215-32.2012.8.13.0105
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADOS - SEQUELA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO.
A ausência de incapacidade temp…
TJMG 0732400-67.2015.8.13.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TURVOLÂNDIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ADOÇÃO DE MEDIDA PARA INTERROMPER O LANÇAMENTO DE E…
TJMG 0813885-20.2009.8.13.0188
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL. Comprovado que a doença incapacitante não foi provocada pelo desempenho de tarefas profissionais, não é possível…
TJMG 0013880-07.2011.8.13.0432
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. Sendo demonstrado que o segurado encontra-se apto para o exercício de sua atividade profissional habitual, não é devido o restabelecimen…