TJMG 0134215-32.2012.8.13.0105

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADOS - SEQUELA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO. A ausência de incapacidade temporária ou definitiva do segurado, que, mesmo com sequela decorrente de acidente, mantém-se apto para o trabalho, obsta a manutenção do auxílio-doença já cessado, e, com maior força de razão, sua conversão em aposentadoria por invalidez. Em situações tais, a tutela previdenciária opera-se através do auxílio-acidente. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO. "A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade."