TJMG 1297582-36.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA. RETIRADA TOTAL DO TUMOR. AUSÊNCIA DE RECIDIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O art. 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88 prevê a isenção de imposto de renda…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0828181-75.2008.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 CPC. . ACORDO HOMOLOGADO PARTILHA BENS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. COAÇÃO PSICOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. -Estando devidamente comprovado o vício de consentimento, em f…
TJMG 4543907-73.2009.8.13.0024
EMENTA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - ÓBITO DA REQUERENTE - PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEITADA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA APÓS O FIM…
TJMG 0043066-95.2013.8.13.0629
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - INCONSISTÊNCIA - IMPOSTO SUPLEMENTAR - MULTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ART. 333, I, DO CPC.
-Tendo em vista a ausência de provas contunde…
TJMG 0744868-63.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE
Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo advogado dat…