TJMG 1633653-61.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESTITUIÇÃO DE QUOTA DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO. BITRIBUTAÇÃO INADMISSÍVEL. SEGURANÇA PARCIALMENT CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A legitimidade passiva ad causam decorre de haver titularidade em relação a interesses em conflito independentemente da relação jurídica material. Estando o recorrente…
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I. Acolhem-se os embargos de declara…