TJMG 4028510-78.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE BENS E RENDAS RELEVANTES - DIREITO CONFIGURADO - PROVIMENTO CONCEDIDO.
- Consoante disposição do art.…
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE ALARME. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA. CULPA IN ELIGENDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA M…
TJMG 2226856-02.2008.8.13.0701
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. I - Nos termos do art. 520, ''caput'', do CPC, o recurso…
TJMG 0173288-58.2004.8.13.0180
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA.
O usucapião deve repousar no reconhecimento de posse justa, mansa e pacífica, exercida por tempo suficiente à sua consumação e com animus domini, d…
TJMG 0877768-50.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTI…