TJMG 0800371-35.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
Comprovada a insuficiência econômica da parte autora,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2965585-11.2012.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu,…
TJMG 0091897-55.2014.8.13.0625
EMENTA: PERMISSÃO DE USO - LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - IGUALDADE ENTRE CANDIDATOS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJMG 0433160-21.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL (TAXI) - PERMISSÃO SEM LICITAÇÃO- REVOGAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - O ordenamento jurídico vigente não permite a exploração…
TJMG 0073067-31.2016.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOA…