Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-07publicado em 2017-11-20
TRIBUTÁRIO
EMENTA: PERMISSÃO DE USO - LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - IGUALDADE ENTRE CANDIDATOS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.