TJMG 5002642-36.2019.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEIS QUITADOS EM ATRASO PELO MUNICÍPIO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OBRIGATORIEDADE - DESCONTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUTAL - MANTIDA A CONDENAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003602-49.2016.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, n…
TJMG 0862555-86.2015.8.13.0024
Apelação cível - Embargos à execução - excesso - Cálculo - contribuição previdenciária - assistência à saúde - imposto de renda - incidência sobre valor bruto - Lei Complementar 64, de 2002 - Lei Federal 8.541, de 1992 -…
TJMG 0286940-06.2012.8.13.0105
EMENTA: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO- P…
TJMG 5113491-29.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC - ERRO DE JULGAMENTO - PREMISSA EQUIVOCADA - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Incorrendo a turma julgadora em erro de j…