TJMG 0286940-06.2012.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO- RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA- CEGUEIRA MONOCULAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 - JURISPRUDÊNCIA COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA- PREJUDICADO O RECURSO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA TRASMITIDA VIA CESSÃO DE CRÉDITO PARA FACTORING - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA R…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - AR…