TJMG 5118963-69.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA APOSENTADA - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 COM REDAÇÃO Lei 11.052/04 - RESTITUIÇÃO. Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0366573-12.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LITISCONSÓRCIO: TEMPESTIVIDADE. Em caso de litisconsórcio passivo, computando-se o prazo recursal da junt…
TJMG 5010998-57.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 332 DO CPC/15 - SENTENÇA ANULADA. A finalidade da curatela é principalmente c…
TJMG 5022668-67.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - PEQUENAS LESÕES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - MAJORAÇÃO. Resta evidente a dor e o sofrimento de quem passa por acidente automobilístico causador de…
TJMG 0071298-20.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobreparti…