TJMG 0366573-12.2020.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LITISCONSÓRCIO: TEMPESTIVIDADE. Em caso de litisconsórcio passivo, computando-se o prazo recursal da juntada aos autos de origem do último mandado cumprido, não há como reconhecer-se a intempestividade, se ainda não aperfeiçoados os comandos de intimação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - CONCESSÃO…
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TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Por ser o Estado de Minas Gerais o responsável pelo desconto e o destinatário f…
TJMG 9445110-06.2009.8.13.0079
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDIC…
TJMG 2758799-43.2009.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS PRÊMIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Segundo súmulas 125 e 136…
TJMG 0665999-09.2008.8.13.0687
BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA INICIAL BASEADA NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS NÃO PAGAS APU…