TJMG 0071298-20.2020.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO À EPOCA DA PARTILHA. É cabível a sobrepartilha se houver bens sonegados, descobertos após a partilha, litigiosos, de liquidação difícil ou morosa ou, por fim, se situados em lugar remoto da sede do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4466097-85.2008.8.13.0079
Processo civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Alçada recursal. Valor inferior. Inadmissibilidade da apelação. Da sentença proferida em embargos opostos à execução fiscal de valor inferior ao de alçada recursal s…
TJMG 6048582-05.2009.8.13.0024
UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 1.723 - CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ARTIGO 1.658 - CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a s…
TJMG 1256848-75.2006.8.13.0707
APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - APLICAÇÃO DE LEI Nº. 9.092/95 PARA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACT…
TJMG 0726474-85.2007.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FALANGE DISTAL DE DEDO DA MÃO. INCAPACIDADE NÃO CONF…