TJMG 1469433-90.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - LEI MUNICIPAL 9154/2006, ART.35, §2º - DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Legítima é a incidência de desconto de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010933-04.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - VEÍCULOS ADAPTADOS OU TRANSFORMADO PARA TRANSPORTE DE CADEIRANTES - ALTERAÇÃO DE REGRAS NO CURSO DA LICITAÇÃO - HONORÁR…
TJMG 5009743-06.2016.8.13.0145
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TJMG 5062906-36.2017.8.13.0024
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Na hipótese, restou demonstrado, mediante laudo pericial, que a…
TJMG 0072271-46.2018.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXCESSIVO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS J…