TJMG 5062906-36.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXILIO DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PROVA TECNICA Na hipótese, restou demonstrado, mediante laudo pericial, que a parte faz jus ao benefício auxilio acidente. Deve ser restaurado o pagamento do benefício do auxílio-doença acidentário, até reabilitação profissional.