TJMG 5040843-75.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ - NEOPLASIA MALIGNA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO - LEI Nº 7.713/88 -- CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - RECIDIVA DA ENFERMIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0079837-84.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA.
- Não há que se falar em razões dissociadas, quando o recurso bate-se pontualmente contr…
TJMG 5001932-60.2018.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESCARTE DE ESGOTO SANITÁRIO NO CURSO HÍDRICO - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - POSSUIDOR - RESPONSABILIDADE - SÚMULA 623 STJ - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA…
TJMG 0008412-03.2017.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. Em razão de sua submissão aos…
TJMG 5567761-68.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SUPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO - EXTINÇÃO DA PERMISSÃO - CONTINUIDAD…