TJMG 0838400-53.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS DE URV - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1420328-94.2021.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERA CONTRARIEDADE AOS INTERESSES DA EMBARGANTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoç…
TJMG 0011391-14.2014.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-Sendo conclusiva a prova pericial médica quanto à e…
TJMG 0024263-88.2017.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE ILEGAL DE CARGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
A regra geral é a da não cumulatividade de…
TJMG 2768097-08.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - COPASA - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL - FORMALISMO EXACERBADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALID…