TJMG 0024263-88.2017.8.13.0220

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE ILEGAL DE CARGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A regra geral é a da não cumulatividade de cargos públicos, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 37 da Constituição Federal. Pratica ato de improbidade o servidor que atenta contra os princípios da administração pública por meio de qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Recursos conhecidos e desprovidos.