TJMG 0011391-14.2014.8.13.0069

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -Sendo conclusiva a prova pericial médica quanto à existência de incapacidade laboral total ou parcial da parte Autora, impõe-se a procedência do pedido de concessão de auxílio-doença à Segurada, caracterizado o preenchimento dos requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) -Estando a parte Autora sob a concessão de auxílio-doença, benefício de caráter temporário, correta a sentença que determina a realização de processo de reabilitação posterior à referida outorga.