TJMG 0450690-45.2012.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: <AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - MOLÉSTIA GRAVE - ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE - LEI N.º 7.713/88 - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E PERÍCIAS REGULARES - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS E CORREÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA.
Conquanto o Imposto de Renda seja de competência da União, cabe ao Estado empregador, por imperativo constitucional, a…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - TESTEMUNHA IRMÃ DO DE CUJUS - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
. 1. Nos termos do artigo 1801 do Código Civil, a testemunha não pode…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - 30% (TRINTA POR CENTO) - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE .
- Não é admissível a penhora dos proventos da aposentadoria…