TJMG 0813628-83.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - RPV - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEVIDOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0132125-95.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO.
- O au…
TJMG 0128262-93.2018.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - I…
TJMG 5169918-75.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI 4.876/DF - FGTS - RECURSO REPETITIVO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPERCUSSÃO GERAL - STF. 1.…
TJMG 5121362-37.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - AUSÊNCIA - APURAÇÃO E COBRANÇA - TRIBUTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO - CTN - SENTENÇA MA…