TJMG 5169918-75.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI 4.876/DF - FGTS - RECURSO REPETITIVO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REPERCUSSÃO GERAL - STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESp 1.806.087/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0056359-34.2018.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATI…
TJMG 5004395-09.2021.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATI…
TJMG 5001631-84.2020.8.13.0411
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE PEQUENO VALOR - TEMA N. 1184/STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 452/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE FIXADA A TESE - OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATI…
TJMG 5058988-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS CONFIGURADOS - REABILI…