TJMG 5121362-37.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - AUSÊNCIA - APURAÇÃO E COBRANÇA - TRIBUTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO - CTN - SENTENÇA MANTIDA.
Os valores recolhidos a título de Imposto de Renda na fonte…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA - DESCABIMENTO - PREVIS…
TJMG 0006432-17.2019.8.13.0427
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARC…
TJMG 1876572-70.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS E PIS/PASEP EM NOME DO FALECIDO MARIDO - IMPERIOSIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LIMITE DE 500 OTN - INAPLICABILIDADE -…
TJMG 5008627-04.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. POSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. RECURSO DESPROVIDO.
- O art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposen…