TJMG 0132125-95.2016.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO.
- O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade relacionada, obrigatoriamente, com o exercício profissional do segurado, a imprimir um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional. Nesse caso, o benefício é devido em consequência de afastamento do trabalho por motivo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0065003-97.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, EM VIRTUDE DA SILICOSE. O segurado somente fará jus ao benefício do auxílio-acidente,…
TJMG 0010482-16.2011.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. RMI. UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA NO S…
TJMG 0906288-77.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO. ISENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO…
TJMG 0019215-73.2011.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - EXPEDIÇÃO DE RPV - DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - SOMA DAS CERTIDÕES DEVIDAS PELO ENTE ESTATAL - LE…