TJMG 2278114-16.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O abono de incentivo por participação em reunião pedagógica está vinculado ao efetivo desempenho de atividade por parte do servidor, ou seja, à participação em reuniões pedagógicas durante o ano de 2005. A…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0015641-33.2012.8.13.0240
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NOVA PROVA APRESENTADA PELA DEFESA - RETRATAÇÃO DE U…
TJMG 0017328-19.2021.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR POR PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE.…
TJMG 1452244-78.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…
TJMG 1724261-31.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…