TJMG 5073768-32.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - NEOPLASIA GRAVE - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
- Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do pagamento do imposto de renda aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou reforma, e são diagnosticados com neoplasia grave, ainda que a doença tenha se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1. Em consonância com o pr…
TJMG 5008253-98.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORA EXTRA E INSALUBRIDADE AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - IMPOSSILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA TRANSITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.…
TJMG 5026377-76.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA CAUTEL…
TJMG 5008796-36.2020.8.13.0686
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRENCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DEPÓSITO FGTS EM CONTA VINCULADA CEF - ENTENDIMENTO TEMA Nº 1.020 DO STJ - RECURSO ACOLHIDO COM EFEIT…