TJMG 5008253-98.2019.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORA EXTRA E INSALUBRIDADE AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - IMPOSSILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA TRANSITÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base na legislação do Município de Divinópolis, os proventos de aposentadoria terão como base de cálculo a renda habitual do servidor quando da implementação do benefício previdenciário. 2. Os adicionais de hora extraordinária e insalubridade, por se tratarem de parcelas não habituais, não podem ser incorporados a aposentadoria do servidor, porquanto não integraram os salários-de-contribuição.