TJMG 5008796-36.2020.8.13.0686
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRENCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DEPÓSITO FGTS EM CONTA VINCULADA CEF - ENTENDIMENTO TEMA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2948945-53.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MANHUAÇU/MG. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS L…
TJMG 1591108-96.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litiga…
TJMG 1613621-58.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litiga…
TJMG 0131846-68.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE - CDA - VALOR EQUIVOCADO - ERRO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.
- O Código Tribu…