TJMG 0081523-59.2016.8.13.0479
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO 1/3 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
- O Município, ente a que pertence o produto da arrecadação, é parte legítima para responder à Ação de Repetição…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBU…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE…