Decisão · TJMG

TJMG 0019683-14.2017.8.13.0382

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-02-28publicado em 2024-03-01

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o Juiz não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.

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