TJMG 0709116-30.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO - ÚLTIMO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001491-28.2021.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - ARTIGO 1.876, §2º, DO CC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO ATO - PRESERVAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DO TESTADOR. 01. A doutrina e jurisprudência entendem que, não o…
TJMG 5004652-08.2020.8.13.0625
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALI…
TJMG 5021454-70.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA. Não é cabível a incidência de…
TJMG 5009608-29.2022.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184
1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julg…