TJMG 5004652-08.2020.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. FGTS. DIREITO EXISTENTE. FÉRIAS PRÊMIO. VERBA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Deferido o pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0050405-59.2016.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.
- Impõe-se a cassação do veredic…
TJMG 5040645-14.2016.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrári…
TJMG 6005054-96.2015.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrári…
TJMG 0171834-80.2011.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para a concessão de a…