TJMG 5001491-28.2021.8.13.0116
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - ARTIGO 1.876, §2º, DO CC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO ATO - PRESERVAÇÃO DA REAL INTENÇÃO DO TESTADOR. 01. A doutrina e jurisprudência entendem que, não obstante as exigências legais quanto ao testamento particular, é possível abrandar o excesso de formalismo referente ao número de testemunhas. Precedentes. 02. Sentença anulada para afastar a exigência legal e determinar o processamento da ação para produção de provas que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -DEPÓSITO DOS VALORES - REALIZAÇÃO DE DESCONTOS - PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE -…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
O desconto de imposto de renda somente deve incidir sobre aquelas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA - REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBI…