TJMG 5022443-52.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que restou cabalmente demonstrado que o apelante foi diagnosticado com a doença de Parkinson, o que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0068890-93.2016.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - DECISÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE…
TJMG 0122901-38.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 - APELAÇÃO PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA.
1 - Nos termos da tese f…
TJMG 5067503-54.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE IN…
TJMG 2176089-64.2024.8.13.0000
Agravo de instrumento - ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio pela plataforma Sisbajud - Verba alimentícia - Alegação - Comprovação de impenhorabilidade - Ônus da parte executada - Recurso ao qual se nega p…