TJMG 0068890-93.2016.8.13.0324
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - DECISÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, com repercussão geral (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5033495-43.2020.8.13.0702
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007. ADI 4.876/STF. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. FGTS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.020/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMAN…
TJMG 5004485-88.2019.8.13.0701
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIAIS E PROFISSIONAIS. REMESSA NECESSÁRIA DISP…
TJMG 5022195-38.2022.8.13.0145
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível…